PREFEITO DE ARAXÁ É CASSADO

ustiça julga procedente CASSAÇÃO do mandato do PREFEITO JEOVÁ MOREIRA DA COSTA E DA VICE EDNA CASTRO.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo do prefeito Jeová e da vice-prefeita foi julgada como procedente para cassação dos diplomas dos eleitos a Prefeito e à vice-prefeita nas eleições de 2012.
Além da cassação, cada um deles será obrigado a pagar multa de 20 mil reais e, ainda, ficam inelegíveis por oito anos.
A justiça DETERMINA que os segundos colocados na eleição municipal de 2012, Aracely de Paula (Prefeito) e Lídia Maria de Oliveira Jordão (Vice-Prefeita), assumam os respectivos cargos.

FALSO TESTEMUNHO

Indícios de prática do crime de falso testemunho por parte de uma das testemunhas apresentadas pelos advogados do Prefeito Jeová, Antenor Goulart, consta da fundamentação da Justiça para a conclusão da sentença.

A sentença:

“Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 14, §10, da Constituição Federal, c/c artigo 15, caput, e artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90 e artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de garantir os preceitos constitucionais do Estado Democrático de Direito e da soberania popular, representada pelo sufrágio universal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo para:

a) CASSAR os diplomas dos impugnados eleitos a Prefeito e Vice-Prefeita de Araxá, respectivamente, Jeová Moreira da Costa e Edna de Fátima Alves e Castro, tornando insubsistentes os seus mandatos;

b) DECRETAR, com efeitos ex nunc, a perda dos mandatos eletivos outorgados aos impugnados Jeová Moreira da Costa (Prefeito) e Edna de Fátima Alves e Castro (Vice-Prefeita), nas eleições municipais de 2012;

c) DECLARAR inelegíveis para as eleições municipais de 2012 e para quaisquer outras no período de 08 (oito) anos subsequentes à referida eleição (a contar do dia 07/10/2012), os impugnados Jeová Moreira da Costa e Edna de Fátima Alves e Castro, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90;

d) APLICAR, nos termos do artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, a cada um dos impugnados, a multa de 20.000 (vinte mil) UFEMG´s;

E) DETERMINAR que os segundos colocados na eleição municipal de 2012 nesta cidade de Araxá, Aracely de Paula (Prefeito) e Lídia Maria de Oliveira Jordão (Vice-Prefeita), assumam os respectivos cargos. Tendo em vista os indícios de prática de crime de falso testemunho por parte da testemunha Antônio Goulart (fl. 1322), defiro o requerimento ministerial de fl. 1319 e determino, após o trânsito em julgado, a remessa à Autoridade Policial competente de cópias das laudas de fls. 02/12, 1318/1319 e 1322, inclusive verso, requisitando a lavratura de TCO, com fulcro na eventual prática do crime previsto no artigo 342 do Código Penal.

Havendo notícia nos autos de práticas supostamente criminosas, determino a remessa de cópia integral do presente feito ao Ministério Público, nos termos do art. 40, do CPP e na forma do artigo 22, inc. IX, da Lei Complementar n. 64/90.

Deixo de condenar os impugnados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de ação eleitoral constitucional, bem como observando os termos do nos art. 1º, inciso IV, Lei n. 9.265/96. Decreto findo o segredo de justiça da presente AIME, à luz do disposto no artigo 17 da Resolução/TSE n. 23.326/10.

A execução desta sentença deverá, conforme suprafundamentado, aguardar a decisão do Eg. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, caso haja recurso, ou o seu trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.”

Rodrigo da Fonseca Caríssimo
Juiz Eleitoral

 
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